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Terça-feira, 7 de Outubro de 2008
Habilitação de Herdeiros
Exma. Sra. Dra. Mariana F.S. Pinto:
Gostaria de saber:
1 - Se, numa escritura de habilitação de herdeiros, o cônjuge casado em regime de comunhão de bens com um dos herdeiros directos, precisa de estar presente e assinar a escritura ou de, de alguma outra forma (e qual), dar o seu consentimento à habilitação de herdeiros.
2 - Quais são exactamente os actos (escrituras de vendas de bens ainda não partilhados ou escrituras de partilha de bens) que exigem absolutamente o consentimento explícito (através de assinatura) do cônjuge na situação acima descrita.
3 - Que atitude deve adoptar o cônjuge na situação acima descrita caso sejam praticados sem o seu consentimento actos jurídicos que exijam o seu consentimento explícito.
Agradeço desde já a sua atenção. Cordialmente,
Ema Vicente
Exma. Senhora,
Para fazer a habilitação de herdeiros é suficiente que esteja presente no acto da habilitação o cônjuge sobrevivo ou, se não o houver, um dos herdeiros (filhos) da pessoa falecida (de cujus).
É necessário entregar os seguintes documentos:
Certidão de óbito do de cujus;
Certidão de casamento do de cujus;
Certidão de nascimento dos filhos do de cujus.
Não nos é possível responder à totalidade da pergunta, uma vez que não percebemos qual o regime de bens - se comunhão geral de bens ou comunhão de adquiridos - nem percebemos qual terá sido o eventual acto praticado sem o consentimento do cônjuge casado com comunhão de bens.
Caso entenda conveniente, convidamos V. Exa. a formular a pergunta novamente.
Esperamos no entanto, ter esclarecido V. Exa.
Sem mais de momento, atentamente,
Mariana França Pinto
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Pintura de Paula Rego
Mariana França Santos Pinto
Mariana França Pinto nasceu em Lisboa em 1975, advogada com inscrição em vigor desde 2001.Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa e pós graduada pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.
Exerce advocacia desde 1998, tendo por principais áreas de trabalho o Contencioso Civil e Comercial, com recurso à acção declarativa e executiva sempre que útil e necessário.
Presta aconselhamento e serviços jurídicos nas mais diversas áreas, nomeadamente Direito Civil, Comercial, Societário, Registos e Notariado, Consumidor, Autor, Família, Penal e Trabalho.
Formula e analisa Contratos vários (compra e venda, contrato promessa, concessão de exploração comercial, direitos de autor trespasse, arrendamento, trabalho, prestação de serviços, entre outros).
Foi assistente de Direito do Comércio Internacional e de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro e Santa Úrsula, onde residiu cerca de dois anos.
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