Penhora Salário Mínimo Nacional
Boa Tarde
O meu vencimento é de € 426, gostaria de saber se podem penhora 1/3 do meu salário.
Recebi uma carta de um Solicitador para me ser penhorado o meu salário.
Sérgio Oliveira
Exmo. Senhor,
Dispõe o Código de Processo Civil que pode ser penhorado entre um terço e um sexto salário do executado. Contudo já tem sido considerado impenhorável o salário igual ou inferior ao salário mínimo nacional (que no ano de 2008 é de € 426,00).
Pelo que V. Exa. deverá contactar o Sr. Solicitador de Execução e/ou fazer um requerimento ao processo a solicitar a redução da penhora para 1/6, indicando o valor do seu salário bem como das despesas mensais que suporta. Ao requerimento deverão ser juntos os comprovativos de despesas que indique, como por exemplo com a água, electricidade, entre outras.)
Sem mais de momento, atentamente,
Mariana França Pinto
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Mariana França Santos Pinto
Mariana França Pinto nasceu em Lisboa em 1975, advogada com inscrição em vigor desde 2001.Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa e pós graduada pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.
Exerce advocacia desde 1998, tendo por principais áreas de trabalho o Contencioso Civil e Comercial, com recurso à acção declarativa e executiva sempre que útil e necessário.
Presta aconselhamento e serviços jurídicos nas mais diversas áreas, nomeadamente Direito Civil, Comercial, Societário, Registos e Notariado, Consumidor, Autor, Família, Penal e Trabalho.
Formula e analisa Contratos vários (compra e venda, contrato promessa, concessão de exploração comercial, direitos de autor trespasse, arrendamento, trabalho, prestação de serviços, entre outros).
Foi assistente de Direito do Comércio Internacional e de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro e Santa Úrsula, onde residiu cerca de dois anos.
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