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Quarta-feira, 19 de Novembro de 2008

Garagem Arrendada - Não Pagamento de Rendas

Drª Mariana França Pinto

Tenho uma garagem arrendada a um decorador de interiores desde Abril
de 2001 para armazem.
Este inclino desde sempre foi um faltoso com o pagamento das rendas,
acumulando 3 e 4 meses, mas como ia sempre dando uma justificação,
alegando que as pessoas para quem trabalhava não lhe pagavam
atempadamente, fui protelando na tentativa de que  consegui-se colocar
o seu negócio em ordem.
Acontece que ao contrário do que era suposto a situação foi-se
agravando e agora deve-me rendas desde Fevereiro de 2007. Por mais
tentativas que faça para o contactar desde Agosto deste ano não
consigo falar com ele.
Assim, considerando que não sei a actual morada, porque entretanto se
divorciou,  e que os 2 números de telemóvel que tinha dele nunca estão
acessíveis, como e onde devo fazer/ir para lhe mover uma acção de
despejo?
Uma vez que não encontro o contrato de arrendamento devidamente
assinado, (só tenho o registo do contrato no computador), que
documentos tenho que exibir judicialmente?
Neste momento já não estou à espera de receber dinheiro nenhum, só
quero a garagem de volta para fazer dela o que entender.
 
Exma. Senhora,
Uma alternativa será escrever uma carta registada para a morada contratual (a morada que resulta do contrato de arrendamento), ou para a última morada conhecida do arrendatário, a comunicar a não renovação ou a revogação do contrato de arrendamento celebrado, por falta de pagamento de rendas.
Dispõe o artigo 1047.º do Código Civil que a resolução pode ser feita judicial ou extrajudicialmente.
Nessa carta deverá constar o valor das rendas em falta e no caso do arrendatário ter deixado bens móveis próprios na sua garagem, um inventário/relação dos bens abandonados.
Depois de escrita e enviada a referida carta registada poderá mudar a fechadura e usufruir da garagem como lhe for conveniente.
Caso pretenda intentar acção de despejo contra o arrendatário e solicitar que lhe sejam pagas as rendas em falta, também poderá faze-lo.
O contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito, desde que tenha duração superior a seis meses, pelo que seria conveniente encontrar o referido documento devidamente assinado.
Esperamos ter ajudado V. Exa., atentamente,
Mariana França Pinto
publicado por SAPO Jurídico às 16:05
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Pintura de Paula Rego

Mariana França Santos Pinto

Mariana França Pinto nasceu em Lisboa em 1975, advogada com inscrição em vigor desde 2001.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa e pós graduada pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.

Exerce advocacia desde 1998, tendo por principais áreas de trabalho o Contencioso Civil e Comercial, com recurso à acção declarativa e executiva sempre que útil e necessário.

Presta aconselhamento e serviços jurídicos nas mais diversas áreas, nomeadamente Direito Civil, Comercial, Societário, Registos e Notariado, Consumidor, Autor, Família, Penal e Trabalho.

Formula e analisa Contratos vários (compra e venda, contrato promessa, concessão de exploração comercial, direitos de autor trespasse, arrendamento, trabalho, prestação de serviços, entre outros).

Foi assistente de Direito do Comércio Internacional e de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro e Santa Úrsula, onde residiu cerca de dois anos.

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