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Terça-feira, 9 de Setembro de 2008

Arrendamento e Cessão de Exploração de Estabelcimento Comercial

Bom dia!
 
Gostaria que me esclarecessem a diferença (se existir) entre contrato de arrendamento e de concessão.
 
Pergunto isto porque pretendo arrendar um armazém a uma empresa, mas pretendo que a responsabilidade de assegurar a manutenção do elevador do armazém e dos sistemas de segurança (extintores, detectores de incêndio, etc) fiquem a cargo do concessionário/arrendatário.
 
Também pretendo me precaver da eventualidade de ocorrer um incêndio no armazém e até de o mesmo se propagar a edifícios contíguos, salvaguardando que nesse caso não serei o responsável pelo incidente. Assim tenciono que o concessionário/arrendatário subscreva seguro de responsabilidade civil / multiriscos.
 
Qual os contratos, concessão ou arrendamento, melhor se adequam ao meu caso?
 
Obrigado,
Valter Duarte
 
Exmo. Senhor,
O contrato de arrendamento para fins não habitacionais deve ser reduzido a escrito e o seus termos são livremente fixados pelas partes.
Dispõe o artigo 1078.º do Código Civil que as partes devem estipular livremente o regime dos encargos e despesas relativas ao imóvel arrendado, pelo que V. Exa. poderá acordar (desde que obtenha a concordância do arrendatário) que as despesas relativas à manutenção do elevador, sistemas de segurança do armazém e de seguro fiquem a cargo do mesmo.
A lei não prevê o contrato de concessão para a situação em apreço. Existe a figura da cessão do estabelecimento comercial, mas que não se aplica à situação que descreve, uma vez que implica a cessão do próprio estabelecimento comercial, ou seja do negócio que o proprietário tem a funcionar no imóvel locado.
Esperamos ter esclarecido V. Exa.
Sem mais de momento, atentamente,
Mariana França Pinto
 
publicado por SAPO Jurídico às 14:46
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Pintura de Paula Rego

Mariana França Santos Pinto

Mariana França Pinto nasceu em Lisboa em 1975, advogada com inscrição em vigor desde 2001.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa e pós graduada pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.

Exerce advocacia desde 1998, tendo por principais áreas de trabalho o Contencioso Civil e Comercial, com recurso à acção declarativa e executiva sempre que útil e necessário.

Presta aconselhamento e serviços jurídicos nas mais diversas áreas, nomeadamente Direito Civil, Comercial, Societário, Registos e Notariado, Consumidor, Autor, Família, Penal e Trabalho.

Formula e analisa Contratos vários (compra e venda, contrato promessa, concessão de exploração comercial, direitos de autor trespasse, arrendamento, trabalho, prestação de serviços, entre outros).

Foi assistente de Direito do Comércio Internacional e de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro e Santa Úrsula, onde residiu cerca de dois anos.

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