Toda e qualquer questão exige aconselhamento jurídico específico. O bom aconselhamento jurídico evita e previne litígios futuros. Antes de tomar qualquer decisão consulte sempre o seu advogado.
Terça-feira, 22 de Julho de 2008

Penhora de Salário

Boa noite,
O meu vencimento mensal é de 700€ ilíquido. Como sou divorciado, dou uma pensão de alimentos de 250€ aos meus filhos. Gostaria de saber qual é o valor máximo que as Finanças podem penhorar do meu ordenado.
Muito obrigado pela atenção,
Frederico Freitas
 
 
Exmo. Senhor,
As Finanças poderão, segundo o Código do Processo Civil e o Código de Procedimento e Procedimento Tributário, proceder à penhora automática dos vencimentos até ao máximo de 1/3 (um terço) do vencimento ilíquido mensal de V. Exa.
Poderão portanto penhorar um terço do salário. Contudo é considerado impenhorável o salário igual ou inferior ao salário mínimo nacional. O salário superior poderá ser penhorado até ao máximo de 1/3, desde que os 2/3 restantes sejam iguais ou superiores ao salário mínimo nacional
Para que V. Exa. goze dessa protecção deverá fazer um requerimento de redução do valor da penhora (de 1/3 para 1/6 por exemplo) nas finanças e juntar o justificativo do pagamento da pensão aos seus filhos, que poderá ser uma fotocópia do acordo onde ficou fixada a pensão de alimentos.
O valor do salário mínimo nacional é € 426,00.
Sem mais de momento, atentamente,
Mariana França Pinto
 
publicado por SAPO Jurídico às 21:21
link do post | comentar | favorito
Este consultório tem por objectivo prestar informação jurídica e visa esclarecer os seus utilizadores (pessoas singulares e colectivas) acerca da melhor forma de exercerem os seus direitos e deveres.

Envie a sua questão

Solicitamos que procure ser objectivo na formulação da sua questão.

Informamos que devido ao seu número ou à sua natureza, poderá não ser possível responder a todas as perguntas que nos forem colocadas.

Pelas limitações óbvias - a forma sucinta e impessoal da exposição do assunto, a impossibilidade de analisar documentos, entre outras, este consultório não substituirá a consulta pessoal de um advogado.

Consulte sempre o seu advogado.

E-mail: sapojuridico@sapo.pt

Pintura de Paula Rego

Mariana França Santos Pinto

Mariana França Pinto nasceu em Lisboa em 1975, advogada com inscrição em vigor desde 2001.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa e pós graduada pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.

Exerce advocacia desde 1998, tendo por principais áreas de trabalho o Contencioso Civil e Comercial, com recurso à acção declarativa e executiva sempre que útil e necessário.

Presta aconselhamento e serviços jurídicos nas mais diversas áreas, nomeadamente Direito Civil, Comercial, Societário, Registos e Notariado, Consumidor, Autor, Família, Penal e Trabalho.

Formula e analisa Contratos vários (compra e venda, contrato promessa, concessão de exploração comercial, direitos de autor trespasse, arrendamento, trabalho, prestação de serviços, entre outros).

Foi assistente de Direito do Comércio Internacional e de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro e Santa Úrsula, onde residiu cerca de dois anos.

pesquisar

posts recentes

Trespasse ou Cessão de Ex...

Habilitação de Herdeiros

Declaração Anual de IVA -...

Devolução do Sinal em Dob...

Garagem Arrendada - Não P...

Cessão de Clinica Veterin...

Deserdação

Habilitação de Herdeiros

Contrato Promessa

Contrato Promessa Sem Pra...

blogs SAPO

subscrever feeds