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Segunda-feira, 14 de Julho de 2008

Auto de Contra-Ordenação (Código da Estrada)

Exma Sra Dra.Mariana,
No auto de contra Ordenação,na descrição sumária, diz:"pisar (ou transpor) linha longitudinal contínua (marca M1). Mas a marca longitudinal existente na estrada e que eu pisei, é uma do tipo M3 (mista, contínua e descontinua).
Gostaria de saber se o auto é legal ou se pode ser impugnado por este motivo.
Atenciosamente
Carlos Nunes
 
 
Exmo. Senhor,
Pode sempre impugnar o auto de contra-ordenação. Contudo, no caso que descreve é importante saber de que lado da linha mista (M3) o senhor circulava.
Se circulava do lado contínuo da linha mista, talvez não valha a pena impugnar o auto com esse fundamento, uma vez que se trata da mesma infracção: uma contra-ordenação grave.
Com efeito, dispõe o Código da Estrada que é uma contra-ordenação grave, "(...) a transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal continua delimitadora de sentidos de trânsito ou de uma linha mista com o mesmo significado. (...)".
Ao invés,  se circulava do lado descontínuo da linha mista e pisou ou transpôs essa mesma linha, poderá impugnar a contra-ordenação com esse fundamento.
Sem mais de momento, atentamente,
Mariana França S. Pinto
 
 
publicado por SAPO Jurídico às 16:53
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Pintura de Paula Rego

Mariana França Santos Pinto

Mariana França Pinto nasceu em Lisboa em 1975, advogada com inscrição em vigor desde 2001.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa e pós graduada pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.

Exerce advocacia desde 1998, tendo por principais áreas de trabalho o Contencioso Civil e Comercial, com recurso à acção declarativa e executiva sempre que útil e necessário.

Presta aconselhamento e serviços jurídicos nas mais diversas áreas, nomeadamente Direito Civil, Comercial, Societário, Registos e Notariado, Consumidor, Autor, Família, Penal e Trabalho.

Formula e analisa Contratos vários (compra e venda, contrato promessa, concessão de exploração comercial, direitos de autor trespasse, arrendamento, trabalho, prestação de serviços, entre outros).

Foi assistente de Direito do Comércio Internacional e de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro e Santa Úrsula, onde residiu cerca de dois anos.

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