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Terça-feira, 8 de Julho de 2008

perda de direitos adquiridos (veículo automóvel)?

 

Ex.mos Srs.
 
Não tendo acesso facilitado a quem domina as Leis e o Direito em Portugal, venho, por este meio, expor uma situação que me parece uma perda de um benefício adquirido:
 
Trabalho numa empresa há mais de 12 anos e quando entrei, informaram-me da politica de atribuição de carros.
Ao fim de três anos de empresa teria direito a um carro da gama Audi A4, BMW 318 ou equivalente, o que me foi conferido.
 
Ao longo dos anos e com a actualização de "plafonds" foi-me possível, de três em três anos trocar de carro e sempre melhorando o nível do carro, inclusive, adquirir o carro no final do contracto pelo valor residual e vendê-lo, se quisesse, pelo seu valor comercial, encaixando a mais valia (não obstante, pagasse IRS).
Estou, neste momento, com um carro da gama de BMW 520D.
 
Agora a empresa reestruturou a política de carros e vai-me atribuir, na próxima vez, um carro da gama VW-Golf, descendo eu e muitos colegas, dois níveis na atribuição.
 
Ora, se não me baixaram a categoria profissional, se sempre tive avaliações acima dos 100%, se continuo exactamente no mesmo departamento e nas mesmas funções, pergunto:
 
- Estamos ou não na presença de uma perda de Benefícios Adquiridos?
 
Aguardando a V/ resposta, subscrevo-me,
Atentamente,
Jorge Ferreira
 
Exmo. Senhor,
A resposta à questão de V. Exa. depende do que resulta do contrato que celebrou com a sua entidade patronal e da forma como lhe foi atribuído o seu veículo automóvel.
Caso esteja prevista no contrato cláusula relativa a atribuição de veículo e que especifique a politica de atribuição do mesmo (com previsão de subida de escalão de três em três anos)  será difícil à entidade patronal atribuir veículos de gama inferior por decisão unilateral.
Se nada constar no contrato e a atribuição do veículo constar de despacho ou de “documento de atribuição de meios”, também tem havido entendimento de que o veículo poderá fazer parte da remuneração (atenta a nova noção de remuneração do Código de Trabalho de 2003) e nesse caso não poderá ser retirado ao trabalhador.
Dispõe o referido artigo que “(…) na contrapartida do trabalho incluí-se a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie (…)”
Por outro lado a empresa é livre, desde que obedecendo aos seus regulamentos internos e legislação em vigor, de estabelecer novas politicas de atribuição de meios.
Em conclusão, não é linear que a empresa em que V. Exa. trabalha possa alterar o escalão de atribuição de veículo, mas dependerá da forma e das condições em que foi atribuído o veículo aos trabalhadores, bem como se essa regalia está declarada no recibo de ordenado (e é ou não taxado para efeitos de IRS) entre outras condições.
Esperamos ter ajudado no esclarecimento da sua questão. A resposta não poderá ser mais directa atendendo aos elementos que dispomos para esclarecer V. Exa.
Sem mais de momento, ao dispor,
Mariana França Pinto
publicado por SAPO Jurídico às 11:58
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Pintura de Paula Rego

Mariana França Santos Pinto

Mariana França Pinto nasceu em Lisboa em 1975, advogada com inscrição em vigor desde 2001.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa e pós graduada pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.

Exerce advocacia desde 1998, tendo por principais áreas de trabalho o Contencioso Civil e Comercial, com recurso à acção declarativa e executiva sempre que útil e necessário.

Presta aconselhamento e serviços jurídicos nas mais diversas áreas, nomeadamente Direito Civil, Comercial, Societário, Registos e Notariado, Consumidor, Autor, Família, Penal e Trabalho.

Formula e analisa Contratos vários (compra e venda, contrato promessa, concessão de exploração comercial, direitos de autor trespasse, arrendamento, trabalho, prestação de serviços, entre outros).

Foi assistente de Direito do Comércio Internacional e de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro e Santa Úrsula, onde residiu cerca de dois anos.

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