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Segunda-feira, 6 de Abril de 2009

Trespasse ou Cessão de Exploração

 

Boa tarde,
 
Sou proprietário (empresário em nome individual) de um café que funciona em local arrendado. Porque me quero reformar pretendia que me indicassem a melhor forma de transmitir o café, tendo-se sido sugerido, em alternativa ao trespasse a cessão de exploração. Que tipo de negócio será mais vantajoso e quais os efeitos de cada um no arrendamento, visto que o senhorio não pretende vender o espaço mas o contrato de arrendamento, por ser muito antigo é bastante vantajoso para mim.
 
Agradeço antecipadamente a resposta.
 
Melhores cumprimentos
 
publicado por SAPO Jurídico às 16:27
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Habilitação de Herdeiros

 

Exma. Sra. Dra. Mariana F.S. Pinto:
 
Gostaria de saber se, numa escritura de habilitação de herdeiros, o cônjuge casado em regime de comunhão de bens com um dos herdeiros directos, precisa de estar presente e assinar a escritura ou de, de alguma outra forma (e qual), dar o seu consentimento à habilitação de herdeiros.
 
Agradeço desde já a sua atenção. Cordialmente,
 
Ema Vicente
 
 
 
 
publicado por SAPO Jurídico às 16:24
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Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008

Declaração Anual de IVA - IES/DA (Coima)

 

Dra. Mariana França Pinto,
Recebi ontem uma carta das finanças a notificar para o pagamento de uma coima de € 124,00 por falta de apresentação de uma declaração.
A carta não explicava mais nada que eu entendesse a não ser colocar uns números de artigos de leis que desconheço.
Fui consultar o site das Finanças e descobri que tenho não uma, mas duas coimas de € 124,00 cada, uma respeitante ao ano de 2006 e outra ao ano de 2007.
Pelo que percebi tinha que entregar uma declaração anual referente ao IVA.
Nunca fui informado desta obrigação. E agora devo pagar esta multa? Sinto que o Estado é um inimigo e sinto-me injustiçado.
E mais, continuo sem perceber que declaração devo entregar, porque nao me aparece sequer nehuma declaração em falta no site das finanças....
Obrigada,
Ricardo Afonso.
 
 
 
publicado por SAPO Jurídico às 13:03
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Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2008

Devolução do Sinal em Dobro

 
 
Celebrei um contrato de promessa de compra e venda de um imovel em Sesimbra, pela quantia de 135000 euros, pedi um emprestimo à CGD de 70000 euros, o qual me foi concedido.
Já dei ao vendedor a quantia de 13500 euros. Já fiz registos provisórios.
Agora a CGD informou-me que não pode fazer a escritura porque o imovel tem um onus em tribunal.
 
Pergunto se tenho direito a receber o sinal de 13500 euros em virtude da CGD não fazer a escritura com o onus.
Agradeço antecipadamente a resposta, com os meus respeitosos cumprimentos,
Júlio Vintem
 
 
publicado por SAPO Jurídico às 16:03
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Quarta-feira, 19 de Novembro de 2008

Garagem Arrendada - Não Pagamento de Rendas

Drª Mariana França Pinto

Tenho uma garagem arrendada a um decorador de interiores desde Abril
de 2001 para armazem.
Este inclino desde sempre foi um faltoso com o pagamento das rendas,
acumulando 3 e 4 meses, mas como ia sempre dando uma justificação,
alegando que as pessoas para quem trabalhava não lhe pagavam
atempadamente, fui protelando na tentativa de que  consegui-se colocar
o seu negócio em ordem.
Acontece que ao contrário do que era suposto a situação foi-se
agravando e agora deve-me rendas desde Fevereiro de 2007. Por mais
tentativas que faça para o contactar desde Agosto deste ano não
consigo falar com ele.
Assim, considerando que não sei a actual morada, porque entretanto se
divorciou,  e que os 2 números de telemóvel que tinha dele nunca estão
acessíveis, como e onde devo fazer/ir para lhe mover uma acção de
despejo?
Uma vez que não encontro o contrato de arrendamento devidamente
assinado, (só tenho o registo do contrato no computador), que
documentos tenho que exibir judicialmente?
Neste momento já não estou à espera de receber dinheiro nenhum, só
quero a garagem de volta para fazer dela o que entender.
 
publicado por SAPO Jurídico às 16:05
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Terça-feira, 7 de Outubro de 2008

Cessão de Clinica Veterinária

Exma. Sra. Dra.,
Estou a enviar este mail por forma a esclarecer algumas dúvidas relativas ao arrendamento de uma clinica veterinária.
Pretendo arrendar uma clínica veterinária com todo o equipamento que tem no seu interior. Gostaria de saber se existe alguma forma juridica que o permita sem ser feito um trespasse? Gostaria ainda que me informasse se nesse caso a manutenção do equipamento ficaria a meu cargo ou a custas do arrendatário?

Agradeço desde já a sua atenção ficando a aguardar uma resposta no vosso site

Atenciosamente,
António José Marques

 

 

 

 

publicado por SAPO Jurídico às 17:09
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Deserdação

 

Muito bom dia!
Tenho uma pessoa amiga que tem um grave problema com a filha!
Ela está a pensar deserda-la do seu património mas não sabe se o pode fazer!
Será possível fazê-lo ou não? Ela pensou em fazer um testamento para deixar tudo a outra pessoa, mas será possível?
Gostaria de obter pelo menos umas luzes!
Obrigado.
 
publicado por SAPO Jurídico às 17:07
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Habilitação de Herdeiros

 

Exma. Sra. Dra. Mariana F.S. Pinto:
 
Gostaria de saber:
1 - Se, numa escritura de habilitação de herdeiros, o cônjuge casado em regime de comunhão de bens com um dos herdeiros directos, precisa de estar presente e assinar a escritura ou de, de alguma outra forma (e qual), dar o seu consentimento à habilitação de herdeiros.
2 - Quais são exactamente os actos (escrituras de vendas de bens ainda não partilhados ou escrituras de partilha de bens) que exigem absolutamente o consentimento explícito (através de assinatura) do cônjuge na situação acima descrita.
3 - Que atitude deve adoptar o cônjuge na situação acima descrita caso sejam praticados sem o seu consentimento actos jurídicos que exijam o seu consentimento explícito.
 
Agradeço desde já a sua atenção. Cordialmente,
 
Ema Vicente
 
 
 
publicado por SAPO Jurídico às 16:39
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Segunda-feira, 22 de Setembro de 2008

Contrato Promessa

 

Bom dia, tenho uma questão que gostaria de saber se existe algum tipo de minuta de um contracto promessa.?
Isto porque, em principio irei comprar um terreno a meias com uma pessoa amiga, e para ganhar tempo e dinheiro, vamos escriturar o terreno apenas no nome de um só, e depois pedir o destacamento do artigo. Gostaria de saber se existe algum tipo de contacto promessa que se possa fazer, que sirva de segurança á outra pessoa até que o destacamento seja feito e eleborada nova escritura do 2º artigo.

Obrigado

 

 

 

Cumprimentos,
 
Nuno Correia
 
 
 

 

 
 
publicado por SAPO Jurídico às 12:13
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Quinta-feira, 11 de Setembro de 2008

Contrato Promessa Sem Prazo

Bom dia,

Celebrei de boa fé um contrato de promessa de compra e venda com vista à aquisição de habitação, há cerca de 7 meses, não tendo na altura me apercebido que o mesmo não continha qualquer data a fazer referência à altura de realização da escritura.

O vendedor disse-me verbalmente que a escritura seria efectuada em Agosto, o que não irá acontecer, pois o apartamento está longe de estar concluído.  

Sinalizei o apartamento com um cheque sinal, tendo o vendedor dito que o mesmo só seria levantado na altura da escritura.

Em face do exposto, gostaria de saber se tenho direito a desistir do negócio, e a pedir a devolução do meu cheque sinal.

Obrigado.

Atentamente,

Nuno Moura. 

 
 
publicado por SAPO Jurídico às 11:32
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Pintura de Paula Rego

Mariana França Santos Pinto

Mariana França Pinto nasceu em Lisboa em 1975, advogada com inscrição em vigor desde 2001.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa e pós graduada pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.

Exerce advocacia desde 1998, tendo por principais áreas de trabalho o Contencioso Civil e Comercial, com recurso à acção declarativa e executiva sempre que útil e necessário.

Presta aconselhamento e serviços jurídicos nas mais diversas áreas, nomeadamente Direito Civil, Comercial, Societário, Registos e Notariado, Consumidor, Autor, Família, Penal e Trabalho.

Formula e analisa Contratos vários (compra e venda, contrato promessa, concessão de exploração comercial, direitos de autor trespasse, arrendamento, trabalho, prestação de serviços, entre outros).

Foi assistente de Direito do Comércio Internacional e de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro e Santa Úrsula, onde residiu cerca de dois anos.

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